Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso

MINUTA — pendente de revisão jurídica. Este texto é um esqueleto funcional para o sistema de aceite. Substitua o conteúdo por uma versão validada por advogado antes de ir a produção.

1. Objeto

A Hype é uma plataforma que conecta produtores de eventos a compradores de ingressos. A Hype atua como intermediadora de pagamentos e não é a organizadora dos eventos anunciados.

2. Cadastro

O usuário declara que os dados informados são verdadeiros e se responsabiliza pela guarda de suas credenciais.

3. Compra de ingressos

A relação de consumo referente ao evento se dá entre o comprador e o produtor. Cancelamentos, remarcações e reembolsos seguem a política do produtor e o Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC quando aplicável.

4. Pagamentos

Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira. A Hype não armazena dados de cartão.

5. Ingresso e check-in

O ingresso é pessoal e identificado por QR Code. A reapresentação de um ingresso já utilizado será recusada.

Política de Privacidade

6. Dados tratados

Coletamos nome, e-mail, telefone, CPF e dados de uso, com base legal na execução do contrato (art. 7º, V, LGPD) e no cumprimento de obrigação legal.

7. Compartilhamento

Compartilhamos com o produtor do evento os dados necessários ao controle de acesso, e com o processador de pagamentos os dados necessários à transação.

8. Direitos do titular

O titular pode solicitar acesso, correção, portabilidade e eliminação dos dados pelos canais de atendimento, nos termos do art. 18 da LGPD.