Termos do Produtor

Termos do Produtor

MINUTA — pendente de revisão jurídica. Este texto é um esqueleto funcional para o sistema de aceite. Substitua o conteúdo por uma versão validada por advogado antes de ir a produção.

1. Condição de organizador

O produtor é o único responsável pela realização do evento, pelo conteúdo anunciado, pelas licenças e alvarás exigidos e pelo cumprimento das obrigações perante os compradores.

2. Repasse e taxas

As vendas são liquidadas por meio de recebedor próprio do produtor junto à instituição de pagamento. A Hype retém a taxa de serviço vigente sobre cada transação, descontada automaticamente no momento da liquidação.

3. Dados cadastrais e KYC

O produtor autoriza o envio de seus dados cadastrais e bancários à instituição de pagamento para fins de habilitação, prevenção à fraude e cumprimento de normas de PLD/FT. A habilitação está sujeita à aprovação da instituição.

4. Cancelamento do evento

Em caso de cancelamento, o produtor é responsável pelo reembolso integral aos compradores, podendo a Hype reter valores ainda não repassados para essa finalidade.

5. Chargebacks

O produtor é responsável pelos chargebacks e estornos referentes às vendas de seus eventos.

6. Meia-entrada

O produtor declara conhecer e cumprir a legislação de meia-entrada aplicável ao seu evento.